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Informação e autorização de consentimento
O Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações e as estruturas que asseguram o seu funcionamento, onde se incluem as entidades formadoras, determina no n.º 7 do artigo 7º a responsabilidade destas entidades na emissão dos diplomas e certificados referidos nesse mesmo artigo.
Acresce que, no caso das ações de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, a entidade formadora fica ainda obrigada a recolher e tratar todos os elementos necessários à determinação da elegibilidade do participante face à tipologia em que este participa, sendo que a elegibilidade do participante é condição necessária à sua participação na ação de formação.
Em suma, e decorrente do cumprimento de obrigação legal somos forçados a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente:
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- Percurso Profissional e Competências
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